Simples Nacional: O que você precisa saber sobre este regime

O Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, está previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Abrange a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Atualmente é administrado por um Comitê Gestor composto por […]

Simples Nacional: Novo prazo adesão com efeitos retroativos

Foi publicada a Lei Complementar nº 168 de 12 de Junho de 2019, definindo sobre a possibilidade de o Microempreendedor Individual (MEI), a Microempresa (ME) e a Empresa de Pequeno Porte (EPP), que foram excluídos do Simples Nacional em 1º.1.2018, e que aderiram ao Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte […]

MEI: Desvantagens a ser consideradas na hora de abrir

O MEI foi instituído pela Lei Complementar n° 128/2008, o objetivo de sua instituição é legalizar os trabalhadores informais, é também utilizado por muitos trabalhadores que não pretendem trabalhar de carteira assinada, mas querem aproveitar os benefícios da previdência. Ao abrir um MEI, o Microempreendedor Individual deve estar atento a algumas situações atípicas que podem […]

Declaração Simplificada do MEI (DASN-SIMEI): Prazo e obrigatoriedade

Decorrido a temporada anual de Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF), a atenção da Receita Federal do Brasil reflete para o prazo da Declaração Simplificada do MEI (DASN-SIMEI). O prazo finaliza em 31 de maio, mais de 7,5 milhões de microempreendedores brasileiros que desempenham a atividade precisam enviar a declaração simplificada anual. Se […]

Inova Simples: O novo Regime jurídico para Startups

Foi publicada a Lei Complementar 167/2019, no DOU, que dispõe sobre a Empresa Simples de Crédito (ESC) e altera a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro), a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de […]

MP da Liberdade Econômica e suas mudanças para Startups Brasileiras

O presidente Jair Bolsonaro assinou a Medida Provisória Nº 876, de 2019 da Liberdade Econômica, definida por ele como uma ação para “tirar o Estado do cangote” dos empreendedores. A medida provisória (MP) modifica a Lei nº 8.934, de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins. Em razão disso, […]

DEFIS: Entenda o que é e para que serve esta obrigação acessória

A DEFIS é a Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais, que tem como função informar a Receita Federal os dados econômicos e fiscais da empresa que está enquadrada no Simples Nacional no período referente à declaração. Estes dados são compartilhados entre a Receita Federal e os órgãos de fiscalização Estaduais e municipais. (Lei Complementar nº […]

Contribuição Sindical: Recolhimento, cobrança e pagamento

No dia 01/03/2019, em edição extra, foi publicada a MP 873/19, que alterou a CLT para dispor sobre a contribuição sindical 2019, assim, as contribuições facultativas ou as mensalidades devidas ao sindicato, previstas no estatuto da entidade ou em norma coletiva, independentemente de sua nomenclatura, serão recolhidas, cobradas e pagas na forma a seguir: Contribuições […]

O que é LTCAT

LTCAT  (Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho) é o documento exigido pela Previdência Social (INSS) para comprovar que o trabalhador esteve exposto a agentes ambientais capazes de causar prejuízo à sua saúde ou à sua integridade física, comprovando assim a necessidade ou não da aposentadoria especial. A exigência do LTCAT é determinada pela […]

A evolução dos pagamentos na era digital

Aplicativos de mensagens instantâneas tem sido uma ótima ferramenta para resolução rápida de problemas, isto tudo na palma da mão, onde pode ser acessado de qualquer lugar a qualquer hora. Com o WhatsApp não é diferente, além de ser uma ferramenta de comunicação, atualmente os bancos estão utilizando para transações financeiras, entre eles: transferências, consulta […]